Decisões de Amig@s André Nicolitt – Decisão em plantão revoga prisão preventiva – Ausência de contemporaneidade, fragilidade de reconhecimento fotográfico e violação à cadeia de custódia Alfredo José Marinho Neto – Decisão rejeita denúncia que imputa artigo 35 da Lei de Entorpecentes quando a mesma em tese se adequa ao artigo 37 da mesma lei
